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Sem socorro judicial para a desembargadora Maria do Socorro
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Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril
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Reiteração e maus antecedentes afasta insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
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Toffoli suspende norma que prevê prazo indeterminado de patentes
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Mantida condenação de ex-assessor do Ministério do Trabalho que solicitou vantagens ilícitas de sindicatos gaúchos (06/04/2021)
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Onde se ganha o pão, não se come a carne
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STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Paulo Medina, ocorrido neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG)
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Ex-marido é condenado a pagar metade das despesas de cães de estimação em Ação de Divórcio
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Opinião: Os direitos de visão monocular e surdez bilateral total
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